Justifica-se este pleito, em função da LEI FEDERAL Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Tendo em vista que em 2013, segundo matéria extraída do Blog do Jorge Amorim, o então Coordenador da Vigilância Sanitária, disse que havia cerca de sete mil animais abandonados. Quatro mil na zona urbana e três mil na zona rural. A APA (Associação Protetora dos Animais de Barra do Choça), criada em 2018, acredita que mesmo com seu incansável trabalho, este número tenha aumentado.
Até então, não existe nenhuma política pública voltada para o controle populacional de animais errantes na cidade. E com a atual crise econômica, agravada pela pandemia e a inflação, o abandono e o custo para cuidar dos animais dobraram.
Mesmo que a cidade não tenha centro de zoonoses ou uma coordenação de zoonoses, diversas ações são viáveis, necessárias e urgentes no combate às mesmas, aos maus-tratos, abandono e no incentivo à adoção acesse este link e saiba do compromisso de governo do então prefeito Oberdan Rocha em relação de providência com a referência causa. .https://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2020/MG/40290/426/candidatos/551814/5_1600977164330.pdf