A Prefeitura Municipal de Barra do Choça, por meio da Secretaria Municipal de Educação, encaminhou ofício oficial à Câmara de Vereadores esclarecendo a situação do pagamento dos precatórios destinados aos profissionais da educação do município.

O documento, datado de 29 de abril de 2026, foi enviado ao presidente da Câmara, Ronaldo da Silva Lima, em resposta a uma solicitação formal de esclarecimentos feita no Legislativo.

🔎 Vereador Manoel Nascimento cobra explicações e provoca resposta oficial.

O posicionamento da Prefeitura ocorre após requerimento apresentado pelo vereador Manoel Nascimento Monteiro Costa, que solicitou informações detalhadas sobre:

✔️ O andamento do pagamento dos precatórios
✔️ Os critérios para definição dos beneficiários
✔️ A previsão de encaminhamento do tema ao Legislativo

👉 A iniciativa do vereador foi fundamental para trazer o tema novamente ao debate público e provocar uma resposta oficial da gestão municipal, reforçando o papel fiscalizador da Câmara.

⚖️ Comissão já foi criada para identificar beneficiários

De acordo com o ofício, desde 21 de março de 2025, foi instituída uma comissão específica com a finalidade de:

✔️ Fazer o levantamento dos profissionais da educação
✔️ Identificar quem tem direito ao rateio dos precatórios do Fundef
✔️ Garantir a correta destinação dos recursos

O benefício é voltado para profissionais que atuaram no período de 2002 a 2006.

📊 Relatório está em fase final

A Secretaria informou ainda que:

📌 Já existe uma proposta de aplicação dos recursos
📌 O relatório da comissão está em fase final de conclusão

Após essa etapa, o documento será encaminhado à Administração Municipal, que deverá:

➡️ Elaborar um Projeto de Lei
➡️ Enviar à Câmara de Vereadores
➡️ Publicar a lista dos beneficiários em edital

📢 Transparência e direito de recurso

Segundo o ofício:

✔️ A lista dos beneficiários será publicada
✔️ Haverá prazo para recursos
✔️ O processo seguirá o princípio da publicidade (art. 37 da Constituição)

🏛️ Próximos passos

Agora, a expectativa é:

🔹 Envio do Projeto de Lei à Câmara
🔹 Divulgação oficial dos beneficiários
🔹 Definição do cronograma de pagamento

🗣️ Análise

A atuação do vereador Manoel Nascimento evidencia a importância do papel fiscalizador do Legislativo, especialmente em temas sensíveis como os precatórios da educação.

Apesar do avanço administrativo apontado pela Prefeitura, o processo ainda não chegou à fase de pagamento, o que exige atenção contínua da Câmara, dos profissionais da educação e da sociedade.